Os aspectos do uso medicinal da Cannabis no Brasil

A discussão sobre o uso de remédios derivados do canabidiol (CBD) ou tetrahidrocanabidiol (THC), já possui grande avanço na literatura médica, principalmente acerca de sua eficácia para o tratamento de doenças específicas. É notório que a utilização desses recursos como procedimentos médicos gera inúmeras polêmicas, justamente porque os componentes são auferidos da Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha, que é uma droga que altera a percepção, possuindo substâncias psicoativas e considerada ilegal para o uso indisciplinado nos parâmetros da legislação brasileira.

À primeira vista, é necessário compreender que a utilização dos componentes da planta para a construção de artefatos médicos provenientes de estudos e com finalidade terapêutica, é altamente diferenciado do uso recreativo da droga. Por esse motivo, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permitiu a comercialização e o registro de produtos feitos à base de canabidiol e THC, por todo o território nacional.

A ANVISA, desde 2014, concedeu a liberdade para a importação de remédios que são derivados da própria Cannabis Sativa, desde que haja expressa prescrição médica e uma autorização individual. O procedimento de importação era um dos únicos recursos para os pacientes, quando a escolha do tratamento eram os componentes à base de canabidiol, e muitas vezes poderia ser demorado.

Todavia, em dezembro de 2019, a ANVISA liberou a venda desses produtos em farmácias, com validade de 3 anos, e a norma entrou em vigor em março deste ano, Entretanto, isso não significa que o uso tenha sido completamente liberado. A título de exemplo, em outros países, a planta pode ser cultivada pelos próprios pacientes ou vendida em lojas específicas, caso que não ocorre no Brasil.

Em nosso território nacional, a liberação versa apenas sobre o registro e a comercialização dos produtos. Dessa forma, cultivar a Cannabis Sativa de modo independente ainda continua sendo uma prática ilegal.

Neste regulamento, o comércio deve ser feito imprescindivelmente mediante receita médica de controle especial, possuindo diversas regras para a utilização, como, por exemplo, os níveis de concentração, porcentagens específicas e controles de receituários.

De acordo com o site da ANVISA, “nas formulações com concentração de THC de até 0,2%, o produto deverá ser prescrito por meio de receituário tipo B, com numeração fornecida pela Vigilância Sanitária local e renovação de receita em até 60 dias. Já os produtos com concentrações de THC superiores a 0,2% só poderão ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado as alternativas terapêuticas de tratamento. Nesse caso, o receituário para prescrição será do tipo A, com validade de 30 dias.”

Já em 2020, no final de abril, a ANVISA autorizou o primeiro produto à base de Cannabis, com isso, a empresa que teve a autorização concedida, tem a possibilidade de realizar a fabricação e a comercialização do produto, podendo o canabidiol ser prescrito como opção terapêutica quando outras opções já não forem suficientes ou não estiverem disponíveis. Esse produto deve contemplar informações indispensáveis, como os possíveis riscos, as formas de regulação, precauções a serem tomadas e diversos elementos que devem ser de conhecimento do paciente.

Com base nesse contexto de evolução da utilização dos recursos à base da Cannabis, é imprescindível que os profissionais da saúde saibam que a discussão acerca do tema é altamente relevante, justamente porque torna-se, cada dia mais, uma alternativa eficaz para tratamentos específicos. Estar atualizado sobre essas novas perspectivas é poder oferecer, sempre, melhores soluções para os pacientes, além de estar amplamente informado das decisões técnicas e das mais recentes inovações no campo de pesquisa sobre a Cannabis.

Por fim, diante dessa contextualização, cabe dizer que as evoluções dentro desse rol de estudos são contínuas, e não devem ser observadas somente como uma prática apartada, mas como o futuro da ciência médica. Pensando nisso, a Inspirali dedicou-se a fazer cursos completos, com carga horária de 30h e aulas 100% digitais, visando, justamente, o aperfeiçoamento do profissional médico no assunto.

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